Nota Técnica

06 Dez 2017

Assunto: MATADOURO MUNICIPAL

1. As medidas iniciadas pela atual gestão municipal corresponde a uma ORDEM JUDICIAL, oficializada a partir de um SEGUNDO (2•) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Promotoria de Justiça de Abaetetuba.

2. Onde incumbe ao MP, assegurar o respeito aos direitos dos consumidores.

3. Infelizmente o TAC foi assinado no ano de 2009, pela GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR, onde os anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 houve poucos avanços, totalizando 8 (oito) anos de descumprimento.

4. O Governo Municipal da ATUAL GESTÃO em 1(um) ano realizou mais obras internas para cumprir o TAC de 2009 que os 8 (oito) anos da gestão anterior o que foi possibilitou uma segunda chance ao município de Abaetetuba para manter o seu próprio Matadouro.

5. Tornamos essas informações públicas porque acreditamos na transparência e compromisso com a verdade nos serviços públicos prestados.

6. Convidamos a todos os interessados em se dirigir ao Ministério Público e solicitar cópias dos Termo de Ajustamento de Conduta - TAC do ano de 2009 e do ano de 2017 para assim esclarecer os fatos e verificar que a atual gestão esta assumindo a ingerência administrativa do passado.

Endereço:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - Promotoria de Justiça de Abaetetuba: Av. São Paulo, nº
2072 - Centro. CEP. 68.440

7. Por fim o termo de compromisso de ajustamento de conduta será levado ao conhecimento da Câmara técnica do Ministério Público do Estado do Pará para que ela fiscalize o cumprimento das obrigações. O acompanhamento do cumprimento do termo também será objeto de procedimento administrativo perante a 4ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba.

8. BOATOS MAQUEIAM A VERDADE MAS NÃO ESCONDEM OS FATOS.


Prefeitura de Abaetetuba - Trabalhando com o Povo

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A prefeitura municipal de Abaetetuba tem como prefeito o senhor Alcides Negrão - Chita, onde o mesmo governa buscando os avanços seja tecnológicos, seja estruturais do município para oferecer aos seus cidadãos um bom lugar para se viver.

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