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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 716/2024
Informações das publicações
Data: 04/07/2024
Número: 716
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ASSEGURA A/O ALUNO/A C0M DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

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