Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS AMBIENTAIS: 486/2016

Altera a Lei Municipal nº 222 de 10 de outubro de 2006 que Institui o Plano Diretor do Município de Abaetetuba e dá outras providências.

16/04/2021

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