| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 355 | 05/04/2013 | DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS , VEREADORES, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES E SERVIDORES EM GERAL E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS |
| www.abaetetuba.pa.gov.brEmitido dia 19/04/2024 às 18:04:11 | ||||