| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 27/07/2022 | Dados anuais das informações classificadas ou desclassificadas, conforme art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação). I Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses (Art. 30,I) Não hà documentos desclassificados. II Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura (Art. 30, II) Não há documentos classificados como sigilosos. | 2022 | DECLARAÇÃO | |
| 363 | 03/09/2013 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABAERTOS E ACESSO A INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.abaetetuba.pa.gov.brEmitido dia 28/04/2024 às 23:04:00 | ||||