| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 01/01/2022 | CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ABAETETUBA - DEMUTRAN, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 13.460/17, LEI DE DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS | 2022 | CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO |
| 001 | 30/06/2021 | CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO-001-2021-PREFEITURA MUNICIPAL ABAETETUBA-EM ELABORAÇÃO E ATUALIZADA EM 21 07 2021 | 2021 | CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO |
| www.abaetetuba.pa.gov.brEmitido dia 19/04/2024 às 16:04:28 | ||||