O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje (21) à republicação com modificações adicionais do decreto que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga os Decretos nº 479 e 486.

Entre as modificações estão:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias, visando à contenção da propagação do vírus no âmbito da cidade de Abaetetuba, até o dia 31/12/2020.

....

Art. 4º. Ficam suspensas, as atividades de shows em casas noturnas, apresentação de Djs, bandas e trios elétricos em estabelecimentos comercias de atendimento ao público, realização de festas públicas de qualquer natureza, inclusive festas de réveillon;

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita republicou hoje 30/11/2020 o decreto nº 498/2020 que dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato - CATM e dá outras providências.
Acatando a manifestação via oficio da Prefeita eleita Maria Francinete Carvalho Lobato para alteração da equipe de Transição de governo e o cronograma de transição.

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 26/11/2020 o decreto nº 498/2020 que dispõe sobre o processo de transição no governo local, com a instituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato - CATM e dá outras providências.

Art.1º - Este Decreto estabelece as regras para o encerramento do mandato na gestão dos anos de 2017 a 2020, dispondo sobre a transição de governo e sua equipe.

Parágrafo único - Fica instituída a Comissão Administrativa de Transição de Mandato - CATM, que tem por objetivo realizar o que for necessário à constituição do Inventário de Encerramento de Mandato, conforme o disposto no artigo 6º da IN no 16/2020/TCMPA.

Art. 2º - A Comissão será composta por servidores das várias áreas da estrutura do Poder Executivo Municipal e Autarquias, bem como membros indicados pela Prefeita eleita, por meio do OFÍCIO Nº 01/2020, a saber:

I - Representante do Controle Interno:

Ana da Conceição Paes de Souza.

II - Representante da Contabilidade:

Afonso Cláudio Pinto Alves

III - Representante da Procuradoria:

Carla Lorena Gomes De Oliveira - Advogada

Juan Carlos De Oliveira Cunha - Advogado

Adrielle Silva Dos Prazeres Ferreira - Advogada

IV - Representante da Área Financeira:

Fernanda Kelly Lima dos Santos

Geisa Lúcia Vasconcelos

V - Demais Agentes Políticos:

Inesio Ferreira Rodrigues - Secretario Municipal de Administração

Juliana Rodrigues Costa - Advogada SEMAD

Ivani Araújo Cardim - Secretaria Municipal de Assistencia Social

Maria Do Socorro Figueiró Guimarães - Secretaria Municipal de Educação

Maria Lucilene Ribeiro Chagas - Secretaria Municipal de Saúde

Nader Rodrigues De Souza - Secretario Municipal de Obras e Viação

Jair Marques Rodrigues - Secretario Municipal de Meio Ambiente

Javan Da Rocha Pereira - Secretario Municipal de Agricultura e Abastecimento

Maria Das Graças Carvalho Vilhena - Chefa de Gabinete

Bruna Lorena Lobato Macêdo - Diretora do IPMA

VI - Representantes indicados pela Prefeita Eleita:

Acrisio Galdez da Silva

Amarildo Barros Pantoja

Fernando César Zacarias

Leonardo de Souza Campos

Jefferson Felgueiras de Carvalho

Luiz Sérgio Pinheiro Filho

Marineide Gomes Ribeiro

Raimunda Rosa Rodrigues Carvalho Vouzela

Art. 3º - Compete à comissão acompanhar a Equipe de Transição de Governo, indicada pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal, entregando a esta equipe cópia do Inventário, sendo que a Equipe de Transição poderá, caso entender necessário, solicitar informações pertinentes.

Parágrafo único - Considera-se como período de transição, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o 5º dia útil subsequente, após a posse do Prefeito eleito, assim a Comissão tem até esta data para entregar documentos e fornecer informações quer forem solicitadas.

Art. 4º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pela equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários, conforme cronograma anexo.

Parágrafo único - Aqueles requerimentos de documentos ou informações que puderem ser acessados mediante o Portal da Transparência poderão ser indeferidos de plano pela Comissão de Encerramento de Mandato, com a informação de que poderão ser obtidos via portal.

Art. 5º - A Equipe de Transição ou a Comissão de Encerramento de Mandato poderão solicitar o agendamento de reunião para discussão e planejamento de atividades, a qual será registrada em Ata.

Art. 6º - A Equipe de Transição poderá visitar os Prédios Públicos, mediante agendamento prévio direcionando-o à Comissão de Encerramento de Mandato, com registro suscinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, e desde que não interrompam o correto andamento do serviço público.

Art. 7º - A Equipe de Transição deverá solicitar apenas informações pertinentes e necessárias à implantação do programa de gerenciamento do novo governo, sem criar embaraços com a requisição de documentos que causarem prejuízo a atividade cotidiana dos servidores que integram a Comissão de Encerramento de Mandato.

Art. 8º - Qualquer alteração na composição da equipe deverá ser imediatamente oficiada à Comissão de Encerramento de Mandato, através do Protocolo Geral.

Art. 9º - A Transição Governamental é o processo em que o governo vigente disponibiliza condições para que o candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal possa receber todas as informações e dados necessários à elaboração do programa do futuro governo.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 06/08/2020 a republicação com modificações adicionais do decreto que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga os Decretos nº 479 e 486.

Art. 1º. A partir do dia 22 de junho de 2020, os estabelecimentos do comércio de um modo geral, poderão retomar suas atividades parcialmente, observando obrigatoriamente o seguinte:

I - horário de funcionamento:

II - disponibilizar aos consumidores e funcionários, álcool a 70% (setenta por cento) ou água e sabão nas entradas de acesso dos estabelecimentos e em cada balcão de atendimento e nos caixas, ou outro produto equivalente desde que tenha a mesma eficácia, em quantidade satisfatória e suficiente para fornecimento a toda a clientela;

III - atentar para as recomendações gerais de higiene, com frequente higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel 70, bem como o uso de máscaras para seus funcionários;

IV - proibição do consumo de quaisquer produtos no interior dos estabelecimentos;

V - todo estabelecimento fica obrigado a realizar marcação para filas, com a distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara, inclusive na sua área externa;

VI - controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membros por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI;

VII - os caixas deverão funcionar de forma intercalada, com limite de 2 (dois) clientes por funcionário;

VIII - os funcionários dos estabelecimentos que manusearem produtos in natura, deverão fazê-lo com máscaras e luvas, observando o limite de tempo e validade destas;

IX - os empresários e comerciantes deverão promover, dentro do seu estabelecimento, mediante folhetos, áudios e/ou vídeos, as informações e orientações para prevenção e enfrentamento ao COVID-19.

X - limpar e desinfetar frequentemente (mínimo 3 vezes ao dia) pisos e banheiros com detergente e solução de água sanitária;

XI - limpar e desinfetar corrimãos, maçanetas, mesas, balcões e aparelhos eletrônicos com álcool a 70% (setenta por cento), ou outro produto equivalente desde que tenha a mesma eficácia;

XII - proteger a máquina de recepção de cartão de crédito e débito envolvendo-a com papel filme sendo substituído periodicamente, mínimo de 3 vezes ao dia, para criar barreiras de contaminação;

XIII - na abordagem direta com o cliente/consumidor ou a qualquer pessoa, ambos deverão atender a distância mínima de 1,5m (um metro e meio);

XIV - evitar o compartilhamento de objetos, tais como: canetas, copos, celulares, aparelhos eletrônicos, etc;

XV - evitar aglomerações de pessoas dentro e fora do estabelecimento;

XVI - dispor de assentos, se for o caso, respeitando a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre eles;

XVII - orientar ao cliente quanto a etiqueta e a higiene da tosse, a saber:

a) se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com o cotovelo flexionado ou com um lenço de papel;

b) utilizar lenço descartável para a higiene nasal, descartando-o imediatamente após o uso e lavar as mãos logo em seguida;

c) realizar a higiene das mãos sempre após tossir ou espirrar.

§1º. Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos, eventualmente existentes nos estabelecimentos comerciais.

§2º. Recomenda-se veementemente que pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, por fazerem parte do grupo de risco, abstenham-se de frequentar os estabelecimentos do comércio de um modo geral, fazendo o uso de entregas por delivery ou pedindo auxílio a terceiros e familiares.

Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares, desde que observado o protocolo geral previsto no art. 1º e os seguintes protocolos específicos:

I - Horário de funcionamento:

II - Manter a distribuição das mesas com distanciamento de 1,5m;

III - Limitar ao número de 4 (quatro) pessoas por mesa, desde que componham o mesmo grupo familiar;

IV - Disponibilizar o cardápio por meio de QR code ou afixado em local visível a todos os clientes no estabelecimento.

Parágrafo Único. Fica permitido o uso de música ao vivo, apenas com voz e violão e dj com som até 60 decibéis.

Art. 3º Fica determinado o fechamento de casas noturnas, salões de recepções e estabelecimento similares, pelo prazo do decreto.

Parágrafo único. Fica proibido qualquer tipo de consumo de comidas e bebidas no interior dos estabelecimentos ou em suas adjacências.

Art. 4º. Fica proibida a entrada de clientes que não estejam usando máscara de proteção facial nos estabelecimentos comerciais.

Art. 5º. A partir da publicação deste Decreto, os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 3 (três) dias para promover as adequações necessárias ao cumprimento das exigências aqui dispostas, ressaltando a necessidade de disponibilização aos consumidores e funcionários, de álcool a 70% (setenta por cento) ou água e sabão nas entradas de acesso dos estabelecimentos.

Art. 6º. Findo o prazo do artigo 5º, a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária realizarão fiscalização in loco nos estabelecimentos, afim de constatar o fiel cumprimento das exigências sanitárias deste Decreto.

§ 1º Constatado o cumprimento de todas as exigências sanitárias previstas no presente Decreto, será expedido um "Atestado de Adequação às Regras Sanitárias", que deverá ser afixado em local visível dentro do estabelecimento comercial.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais que não atenderem as exigências previstas neste Decreto não poderão funcionar, devendo ser interditados.

Art. 7º. Os empregadores deverão:

I - dispensar funcionários gripados sem a necessidade de atestado médico e sem prejuízo de seus salários, podendo fazer o trabalho remoto;

II - dispensar os trabalhos dos funcionários maiores de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e demais portadores de doenças crônicas e todos os demais funcionários do grupo de risco, além das grávidas, sem prejuízo de seus salários, inclusive incentivando o trabalho remoto;

III - priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos.

Art. 8º. Como medidas individuais, recomenda-se:

I - aos pacientes com sintomas respiratórios que ?quem restritos ao domicílio e que idosos e pacientes de doenças crônicas evitem circular em ambientes com aglomeração de pessoas;

II - o uso de máscaras pelos cidadãos ao si dirigirem ao comércio.

Art. 9º. Fica proibida qualquer espécie de campanha por parte do comércio de modo a aglomerar pessoas.

Art. 10. Os balneários, clubes e estabelecimentos similares devem obedecer todas as medidas sanitárias dispostas no art. 1º, além de limitar o uso da piscina ao limite máximo de 30% de sua ocupação total.

Art. 11. Fica determinada a instalação de barreiras sanitárias nas entradas de acesso ao município de Abaetetuba, incluindo o Porto.

Art. 12. Fica autorizado o funcionamento das academias e estabelecimentos similares, sendo obrigatórios os seguintes protocolos:

I - funcionamento de segunda a sexta-feira, de 5h às 20h;

II - realizar controle de temperatura dos alunos na entrada do estabelecimento, por meio de termômetro digital de testa;

III - disponibilizar aos alunos e funcionários, álcool a 70% (setenta por cento) nas entradas de acesso dos estabelecimentos, no balcão de atendimento, recepção, vestiários e em todas as áreas da academia, ou outro produto equivalente desde que tenha a mesma eficácia, em quantidade satisfatória e suficiente para fornecimento a toda a clientela;

IV - o funcionamento das academias deverá ser suspenso por no mínimo 2 (duas) vezes no dia, durante o horário comercial, pelo período mínimo de 30 (trinta) minutos, para a realização de desinfecção e limpeza dos ambientes e maquinários;

V - disponibilizar kits de limpeza de fácil acesso aos alunos, distribuídos por todo o ambiente da academia, de forma a permitir a higienização constante dos equipamentos pelos usuários;

VI - uso obrigatório de máscara de proteção pelos funcionários, colaboradores, personal trainers e terceirizados;

VII - recomendar aos alunos o uso de máscara durante a realização dos exercícios;

VIII - nas academias que se adote o acesso por meio de leitor de digital, deve-se disponibilizar álcool em gel a 70% do lado da catraca, assim como permitir o acesso dos alunos sem a obrigatoriedade da biometria, bastando a identificação do aluno na recepção por meio de nome e CPF;

IX - controlar a entrada de alunos, respeitando a lotação máxima de 20% (vinte por cento) de sua capacidade prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI;

X - utilizar apenas 50% do maquinário aeróbico (esteira, bicicleta e similares) e armários, devendo o uso ser feito com espaçamento intercalado;

XI - o uso de bebedouros fica permitido apenas para reabastecimento de garrafa própria;

XII - os grupos de risco, principalmente os idosos com mais de 60 (sessenta) anos, ficam impedidos de frequentar a academia, devendo os estabelecimentos realizarem o congelamento dos planos contratados;

XIII - nas academias que utilizarem ar condicionado, fica determinada a realização de renovação do ar por no mínimo 7 (sete) vezes por hora, de acordo com a legislação;

XIV - realizar a limpeza e manutenção de ar condicionado, pelo menos 1 (uma) vez ao mês, utilizando as pastilhas adequadas a higienização da bandeja;

XV - recomendar aos usuários que tragar toalha para uso pessoal a ser utilizada na higienização dos equipamentos;

XVI - promover a capacitação dos colaboradores, visando a orientação dos alunos quanto as medidas de prevenção a serem adotadas no estabelecimento;

XVII - os alunos devem realizar agendamento prévio, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, do horário em que irão frequentar a academia, respeitados os limites de ocupação;

XVIII - o aluno poderá ficar no estabelecimento pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) minutos;

XIX - fica proibida a realização de aulas coletivas;

XX - fica recomendada a delimitação do espaço de pesos livres com faixas, de forma a estabelecer o distanciamento mínimo de 1,5m entre os alunos;

XXI - são obrigatórios para ingresso na academia a utilização de máscara e garrafa própria.

XXII - disponibilizar dispositivo para limpeza e higienização de sapatos nos acessos do estabelecimento.

Art. 13. A partir de 22 de junho de 2020, o Terminal Rodoviário restabelecerá suas atividades, observando todas as medidas sanitárias previstas neste Decreto.

§ 1º A retomada das atividades no terminal se dará progressivamente, de acordo com a lotação de passageiros:

I - 60% nos primeiros 10 (dez) dias;

II - 80% após 10 (dez) dias;

III - 100% após 20 (vinte) dias.

§ 2º É obrigatório o uso de máscara para adentrar as dependências do Terminal Rodoviário, assim como embarcar em qualquer viagem intermunicipal ou interestadual.

Art. 14. Fica autorizado o funcionamento de arenas, quadras, campos e similares, observados os seguintes protocolos:

I - Funcionamento de segunda a sexta-feira das 14h às 22h e aos sábados das 14h às 20 somente, com intervalo de 1h entre cada horário de utilização;

II - Permitida a entrada apenas de pessoas com mais de 15 anos, com comprovação por documento oficial com foto;

III - Expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas;

IV - O funcionamento de lanchonetes deve ocorrer observando todas as medidas sanitárias, sendo proibida a utilização de mesas e cadeiras, como forma de evitar aglomerações;

V - Atualização dos protocolos de limpeza e higienização dos ambientes, conforme as medidas sanitárias;

VI - Higienização do ambiente nos intervalos de uso do ambiente;

VII - Capacitação dos colaboradores para o cumprimento de todos os protocolos sanitários necessários;

VIII - Garantia dos EPIs aos colaboradores, assim como a cobrança do uso efetivo durante todo o expediente;

IX - Disponibilização de álcool em gel, álcool 70% ou água e sabão nos locais de acesso, em quantidade suficiente para uso de todos os frequentadores do ambiente;

X - Higienização diária, antes e após cada turno de serviço, de áreas e superfícies como maçanetas, interruptores, porta de refrigeradores, máquinas de pagamento e demais equipamentos de trabalho;

XI - Implantar método de detecção de temperatura corporal de todos que adentrarem o complexo, proibindo a entrada de quem apresente temperatura superior a 37.8 Cº;

XII - Proibir o acesso de qualquer pessoa que apresente sintomas do COVID-19;

XIII - Proibir o acesso de qualquer pessoa que faça parte dos grupos de risco;

XIV - Observar o distanciamento de 1,5m nos locais de convívio, estacionamento e demais locais;

XV - Exigir dos clientes e colaboradores o uso de máscara quando estiverem fora da quadra/campo;

XVI - Garantir a ventilação dos ambientes como forma de diminuir o risco de contágio;

XVII - Proibido o uso de bebedouros, devendo cada cliente trazer sua própria garrafa de uso pessoal ou adquirir nos estabelecimentos comerciais dos complexos;

XVIII - As aulas terão duração máxima de 50 minutos, com o número máximo de 10 alunos;

XIX - Permitir a entrada de apenas um responsável por praticante, quando este for menor de idade;

XX - Restringir o acesso somente aos clientes que forem fazer uso efetivo do espaço, evitando aglomerações.

Art. 15. Fica autorizado o funcionamento das escolas profissionalizantes, observados os seguintes protocolos adicionais, além daqueles já previstos no art. 1º do presente Decreto:

I - Horário de funcionamento de 7h às 14h;

II - Máximo de 10 alunos por sala de aula;

III - Permitido o acesso somente de alunos com idade superior a 15 anos;

IV - Só será permitido o acesso de alunos durante o período de aula, sendo vedada a permanência após o horário de aula;

V - Observar todas as medidas sanitárias previstas no art. 1º do presente Decreto.

Art. 16. Ficam os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), principalmente a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

I - advertência;

II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e,

III - embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

Parágrafo único. Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar a Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis.

Art. 17. O infrator se sujeitará às medidas previstas no Código Penal, em especial Crime de Infração de medida sanitária preventiva, Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com Pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, assim como em Crime de Desobediência a ordem legal de funcionário público, com Pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, art. 330 do mesmo Código.

Art. 18. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia institucional e empresas de comunicação.

Art. 19. Funcionará como Disque Denúncia o nº 91 98054-2210.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Decreto nº 479, de 11 de maio de 2020 e o Decreto n° 486, de 01 de julho de 2020.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e poderá ser revisto a qualquer tempo, de acordo com a eventual evolução epidemiológica do COVID-19 no município de Abaetetuba.

O prefeito municipal Alcides Negrão (Chita) assinou na manhã desta quarta-feira (29), durante reunião institucional, um convênio com a Faculdade ESAMAZ, que possibilitará aos servidores públicos municipais e seus dependentes concluir um curso superior e garantir um futuro profissional melhor.

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 15/07/2020 à republicação com modificações adicionais do decreto que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga o Decreto nº 479.

Novos horários de funcionamentos dos serviços essenciais e não essenciais.

Art. 1º. A partir do dia 15 de Julho de 2020, os estabelecimentos do comércio de um modo geral, poderão retomar suas atividades parcialmente, observando obrigatoriamente o seguinte:

I - horário de funcionamento:

a) Dos serviços essenciais: segunda a domingo, de 7h às 20h, exceto farmácias até 21h;

b) Dos serviços não essenciais: segunda a sexta, de 7h às 18h e sábado de 7h às 12h;

c) Mercados públicos municipais: segunda a sábado, de 7h às 12h.

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 09/07/2020 à republicação com modificações adicionais do decreto que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga o Decreto nº 479.

As atividades liberadas são: Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e similares. É importante ressaltar a proibição de vendas de bebidas alcoólicas.

Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, desde que observado o protocolo geral previsto no art. 1º e os seguintes protocolos específicos:

I - Horário de funcionamento:

II - Manter a distribuição das mesas com distanciamento de 1,5m;

III - Limitar ao número de 4 (quatro) pessoas por mesa, desde que componham o mesmo grupo familiar;

IV - Disponibilizar o cardápio por meio de QR code ou afixado em local visível a todos os clientes no estabelecimento.

Parágrafo Único. Permanece proibida a comercialização de bebidas alcoólicas.

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 08/07/2020 a republicação com modificações adicionais do decreto que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga o Decreto nº 479.

Em audiência Pública realizada na tarde da ultima Terça - Feira (07), por videoconferência entre Prefeito Municipal, Ministério Público Estadual, representantes das (arenas, Campo e Quadras) do município, Vereador Gel e setor Jurídico, foram discutidas estratégias para a reabertura das arenas, dentre as medidas estão:

Art. 13. Fica autorizado o funcionamento de arenas, quadras, campos e similares, observados os seguintes protocolos:

I - Funcionamento Segunda a sexta feira de 14h às 22h e Sábado de 14h às 20h somente, com intervalo de 1h entre cada horário de utilização;

II - Permitida a entrada apenas de pessoas com mais de 15 anos, com comprovação por documento oficial com foto;

III - Expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas;

IV - O funcionamento de lanchonetes deve ocorrer observando todas as medidas sanitárias, sendo proibida a utilização de mesas e cadeiras, como forma de evitar aglomerações;

V - Atualização dos protocolos de limpeza e higienização dos ambientes, conforme as medidas sanitárias;

VI - Higienização do ambiente nos intervalos de uso do ambiente;

VII - Capacitação dos colaboradores para o cumprimento de todos os protocolos sanitários necessários;

VIII - Garantia dos EPIs aos colaboradores, assim como a cobrança do uso efetivo durante todo o expediente;

IX - Disponibilização de álcool em gel, álcool 70% ou água e sabão nos locais de acesso, em quantidade suficiente para uso de todos os frequentadores do ambiente;

X - Higienização diária, antes e após cada turno de serviço, de áreas e superfícies como maçanetas, interruptores, porta de refrigeradores, máquinas de pagamento e demais equipamentos de trabalho;

XI - Implantar método de detecção de temperatura corporal de todos que adentrarem o complexo, proibindo a entrada de quem apresente temperatura superior a 37.8 Cº;

XII - Proibir o acesso de qualquer pessoa que apresente sintomas do COVID-19;

XIII - Proibir o acesso de qualquer pessoa que faça parte dos grupos de risco;

XIV - Observar o distanciamento de 1,5m nos locais de convívio, estacionamento e demais locais;

XV - Exigir dos clientes e colaboradores o uso de máscara quando estiverem fora da quadra/campo;

XVI - Garantir a ventilação dos ambientes como forma de diminuir o risco de contágio;

XVII - Proibido o uso de bebedouros, devendo cada cliente trazer sua própria garrafa de uso pessoal ou adquirir nos estabelecimentos comerciais dos complexos;

XVIII - As aulas terão duração máxima de 50 minutos, com o número máximo de 10 alunos;

XIX - Permitir a entrada de apenas um responsável por praticante, quando este for menor de idade;

XX - Restringir o acesso somente aos clientes que forem fazer uso efetivo do espaço, evitando aglomerações.

Art. 14. Fica autorizado o funcionamento das escolas profissionalizantes, observados os seguintes protocolos adicionais, além daqueles já previstos no art. 1º do presente Decreto:

I - Horário de funcionamento de 7h às 14h;

II - Máximo de 10 alunos por sala de aula;

III - Permitido o acesso somente de alunos com idade superior a 15 anos;

IV - Só será permitido o acesso de alunos durante o período de aula, sendo vedada a permanência após o horário de aula;

V - Observar todas as medidas sanitárias previstas no art. 1º do presente Decreto.

Em reunião realizada na tarde de hoje no Distrito de Vila de Beja entre Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de Administração, Obras e Grupo de gerenciamento de Crise), moradores, empresários, barraqueiros e órgãos de segurança Pública, foram discutidas estratégias para as medidas preventivas que serão tomadas durante o mês de Julho em Beja e nos balneários, dentre as medidas estão:

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou no ultima segunda feira (29) a republicação com modificações adicionais do decreto que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga o Decreto nº 479.

A Prefeitura de Abaetetuba, através do Grupo de Gerenciamento de Crise - GGC, com apoio da Defesa Civil, DETRAN, Corpo de Bombeiros e o Comando da Polícia Militar do Estado, seguem realizando ações de fiscalização ao cumprimento do decreto municipal de LOCKDOWN nas vias do município.

Durante a fiscalização 32 multas foi efetuado ao descumprimento do decreto nº 479 / 2020, onde visa à contenção do avanço do coronavirus no município.

O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 11/05/2020 o decreto onde dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (Lockdown) no âmbito do Município de Abaetetuba visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Coronavírus - COVID-19.