Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
SN | 23/03/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-1990-2005-ATUALIZADA EM 2010-ESTABELECE NO TÍTULO IV A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 1990 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
www.abaetetuba.pa.gov.brEmitido dia 31/08/2024 às 19:50:54 |