NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
128 12/01/2000 ALTERA A LEI 39/91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 REGIME JURÍDICO ÚNICO
039 13/12/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 1991 REGIME JURÍDICO ÚNICO
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Emitido dia 23/02/2024 às 10:19:20