Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 699/2024

12/03/2024

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ (SUBSEDE/ABAETETUBA) - SINTEPP.

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