A Prefeitura de Abaetetuba publicou, na segunda-feira (2), o Decreto Municipal nº 107/2026, que estabelece medidas socioassistenciais de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, ao abuso e à exploração sexual durante o Carnaval 2026.
A regulamentação prevê ações específicas para o período de 13 a 17 de fevereiro, no Corredor da Folia, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). O foco desse protocolo é a prevenção de violações de direitos e a redução de riscos associados ao uso e à comercialização indevida de bebidas alcoólicas e outras drogas.
Entre as proibições está a utilização de crianças e adolescentes em qualquer forma de trabalho, formal ou informal, remunerado ou não, inclusive em barracas e comércio ambulante. Também fica terminantemente vedada a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a esse público.
A norma estabelece responsabilidades a comerciantes, barraqueiros e ambulantes que estarão atuando no perímetro do evento. Eles deverão impedir situações de trabalho infantil, adotar medidas preventivas, comunicar irregularidades aos órgãos competentes e colaborar com as ações de fiscalização.
Durante a programação, a SEMAS realizará abordagens sociais, orientações socioeducativas e encaminhamentos à rede de proteção sempre que identificadas situações de risco.
A atuação contará ainda com integração dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, como Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, além das responsabilidades civis e penais previstas em lei.
O Decreto nº 107/2026 já está em vigor e terá validade durante todo o período do Carnaval 2026.
Serviço
Denúncias de violações de direitos podem ser feitas pelo Disque 100, canal nacional de proteção aos direitos humanos.
Em Abaetetuba, também é possível solicitar abordagem social pelo telefone (91) 98549-7601.
Texto: Ramon Pinheiro/ Revisão: Naldo Araújo.
