Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2021
Descrição: INSTITUI O CREDENCIAMENTO DOS SEGMENTOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES CIVIS, MOVIMENTOS SOCIAIS E ENTIDADES LIGADAS À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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