Sem competências até o momento.

A DEFESA CIVIL ESTÁ COMPROMISSADA EM CONCENTRAR SUAS ATIVIDADES AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, BASEADA NOS VALORES ESSENCIAIS DA VIDA DE UM SER HUMANO:

RESPEITO, HONESTIDADE, TOLERÂNCIA, CORAGEM, SENSO DE JUSTIÇA, DISCIPLINA, SOLIDARIEDADE, CARIDADE, SINCERIDADE, SIMPLICIDADE E IGUALDADE. CUMPRINDO OS PILARES DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS BRASILEIROS: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais, promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n° 9.503 de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área da Educação de Trânsito no Município;

Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso e sinalização semafórica;

Realizar estatísticas no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;

Autorizar o funcionamento, controlar e fiscalizar operação do transporte fretado, bem como os estacionamentos comerciais privados;

Estabelecer o regulamento e a normatização da prestação por terceiros, dos serviços públicos de transporte e coletivo de passageiros, de escolares, táxis e moto táxi;

Estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

Assistir ao Prefeito em suas relações políticas administrativas com os Munícipes, órgãos e Entidade Pública, privadas e Associações de Classe;

Organizar as audiências do Prefeito. Receber, expedir e controlar a correspondência do Prefeito;

Organizar Arquivo de documentos e papeis endereçados oficialmente ao Prefeito;

Atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o necessário para oferecer-lhe as devidas condições de trabalho;

Providenciar,em articulação com a Assessoria Jurídica, a elaboração de mensagens ou razões de veto para a Câmara de Vereadores;

Manter o controle permanente, ordenar e arquivar as Leis, Decretos e portarias do Poder Executivo;

Acompanhar as atividades relativas a Junta do Serviço militar;

Coordenar o funcionamento das Administrações Regionais, de forma a dar soluções para os assuntos de interesse das localidades que representam;

Informar as Administrações Regionais sobre normas e procedimentos da Prefeitura com vista as atividades a serem desenvolvidas em cada Regional;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

Planejar e coordenar as atividades administrativas da Prefeitura com a participaçao efetiva dos responsáveis pelas demais Secretarias da Prefeitura Municipal;

Planejar, coordenar e controlar todas as atividades administrativas ' do orgao com a participação efetiva dos respectivos Diretores de De-partamento;

Coordenar, orientar e executar atividades relativas ao protocolo, expedição de correspondêncía, malote e tramitação de documentos e papéis;

Coordenar, orientar, controlar e executar as atividades referentes á Administração de Recursos Humanos;

Estudar e discutir com a Secretaria de Finanças, a proposta orçamentaria na parte relativa ás despesas de pessoal, material, bens patrimoniais, serviços auxiliares e encargos;

Promover as medidas necessárias á defesa dos bens patrimoniais da Prefeitura;

Zelar pela manutenção, limpeza e conservação dos prédios e instalações que abrigam unidades da Prefeitura;

Viabilizar a aquisição, estocagem e fornecimento de material permanentes e de consumo, através de requisições de material encaminhadas pelos órgãos da Prefeitura;

Zelar pela observância da legislação relativa a pessoal propondo ao Prefeito, quando julgar conveniente, as alterações que se fizerem necessárias;

Administrar e elaborar todo o processo de folha de pagamento do pessoal da Prefeitura, executando os cálculos de proventos e descontos a partir do cadastro de pessoal e dos relatórios de frequência;

Promover a aquisição de material após o respectivo empenho de despesa pela unidade fazendária;

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e registro de preços correntes de materiais;

Acompanhar todo o processo de suprimento até a entrega do material no local previamente estabelecido pela Prefeitura;

Controlar, através de mapas ou fichas, o consumo de material por especie e por órgao, para efeito de previsão e controle de gastos;

Providenciar a guarda, conservação e distribuição de material adquiridos pela Prefeitura;

Exercer a fiscalização necessária quando da aquisição de materiais e equipamentos, para que o ato não se concretize independente;

Controlar as atividades do almoxarifado da Prefeitura;

Providenciar o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitara, mantendo-os devidamente registrados;

Fixar níveis de estoque de materiais;

Supervisionar o controle dos serviços de limpeza e conservação das áreas internas dos prédios Municipais, bem como dos móveis, equipamentos e instalações responsabilizando-se pelo material utilizado;

Providenciar a abertura, fechamento e vigilância dos prédios onde funcionam os Órgãos Municipais, e bem assim zelar pela sua conservação;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

Controlar e fiscalizar os mercados, feiras livres e matadouros existentes no Município;

Propor programas para abastecimento gênero de primeira necessidade;

Fiscalizar os preços em feiras e mercados, obedecendo a tabela oficial do Governo;

Coordenar ações que visem a preservação de Recursos Naturais do Município;

Controlar a implantação de colônias agrícolas objetivando povoar áreas de baixa densidade demográfica e a distribuição racional da população rural pelo interior do Município;

Controlar a distribuição de sementes, mudas ferramentas e outros implementos fornecidos pela Prefeitura;

Coordenar ações para implantação de projetos de Hortas Comunitárias;

Apoiar atividades relacionadas a implantação de Plano Nacional de Reforma Agrária, na forma da Legislação pertinente;

Promover a realização de programas de fomento a Indústria, Comércio e demais atividades produtivas no Município;

Efetuar pesquisas sobre a viabilidade de implantação de projetos Agro- industriais no Município, com o incentivo da Prefeitura;

Incentivar e orientar a formação de empresas, inclusive Comunitária, Cooperativa e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

Promover, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a fiscalização sanitária dirigida a feiras, mercados, e matadouros existentes no Município;

Coordenar ações que visem dar curso as atribuições constantes deste artigo, podendo, para tanto, assinar Convênios com órgãos de administração Direta e Indireta da União, Estados e outros Municípios, dependendo da referenda do Prefeito os efeitos legais do instrumento de Convênio;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas;

Integração às políticas setoriais básicas a nível municipal e articulação com as políticas estadual e nacional de atenção à família, à infância, à adolescência, ao idoso e a população portadora de deficiência.

Definição dos mínimos sociais para o município com direito à educação, à saúde, ao trabalho, à cultura, à moradia, ao lazer, enfim, direitos sociais que garantam à cidadania;

Um conjunto integrado de ações de enfrentamento da pobreza, de iniciativa governamental e não-governamental;

Atendimento em conjunto com o Estado, nas ações emergenciais;

Prestações de serviços no âmbito municipal voltadas para a melhoria de vida das minorias socialmente marginalizadas, bem como à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas portadoras de deficiências, aos usuários de drogas, aos alcoólatras, aos ex-presidiários, mendigos, doentes mentais, imigrantes e outros.

Manutenção atualizada de um sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, no Município, em articulação com o Conselho estadual de Assistência Social - CEAS e Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

Comando único das ações e efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Municipal - FMAS.

Planejar, executar supervisionar e avaliar todas as atividades educacionais, em especial quanto a alfabetização e educação pré-escolar, ensino fundamental e supletivo, educação física e desportos e habilitação profissional a nível médio, objetivando a formação de mão de obra Qualificada;

Manter articulação permanente com os Órgãos de educação das esferas Estadual e Federal, a fim de compatibilizar as ações programadas e obter orientação técnica pedagógica, materiais necessários às escolas Municipais, bem como a realização de cursos de capacitação, habilitação e reciclagem para os docentes da rede municipal;

Propor ao Prefeito a construção e a instalação de novas unidades escolares às áreas de maior prioridade e a Substituição ou desativação de escolas que não apresentam condições de um funcionamento normal;

Articular junto à Secretaria de Saúde do Município e Órgãos similares Estaduais e Federais, a execução de programas de educação sanitária, que beneficiem as crianças das escolas municipais e comunitárias;

Promover atividades artísticas, literárias e recreativas, comemorações e festejos de atividades cívicas na área escolar;

Fixar, no início de cada ano letivo, o número de vagas nos estabelecimentos de ensino municipal;

Promover e controlar a distribuição de material didático às escolas urbanas e rurais;

Promover, na medida do possível, o transporte dos alunos na área rural;

Orientar o corpo docente para a adoção de métodos e técnicas atualizadas do ensino que melhor se ajustem à realidade escolar do Município;

Desenvolver a elaboração do calendário escolar, providenciando a comunicação às unidades de ensino e zelar pelo seu cumprimento;

Coordenar as atividades de distribuição de merenda escolar nas unidades de ensino, providenciando o transporte de todos os gêneros e materiais fornecidos pelas instituições competentes;

Supervisionar os trabalhos das merendeiras na manipulação dos alimentos;

Manter sob guarda e vigilância, os locais que abrigam unidades escolares, materiais ou equipamentos de uso escolar;

Coordenar através do seu Departamento competente, as atividades relativas a construção, instalação e manutenção dos locais de ensino, bem como de outros a cargo desta Secretaria;

Supervisionar e controlar o ensino ministrado por instituições particulares no Município;

Realizar pesquisas e levantamentos estatísticos sobre a situação educacional do Município;

Promover o desenvolvimento e a difusão da cultura em todas as modalidades;

Incentivar e apoiar as agremiações literárias, Órgãos de pesquisas culturais, orquestras, corais e grupo folclóricos;

Promover a realização de festivais, eventos cívicos, comemorações, cursos e conferências em geral;

Organizar e manter a Biblioteca Pública Municipal;

Dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros subvencionados pelo municípios a entidades folclóricas;

Desenvolver ações que visem atender os estudantes carentes, proporcionando-lhes condições para iniciar ou continuar seus estudos;

Planejar, executar, supervisionar e incentivar as atividades desportivas e culturais do Município;

Articular, com associações, ligar, clubes ou assemelhados, ações que visem o desenvolvimento do esporte no Município.

Administrar as áreas de lazer e esporte municipais;

Coordenar ações que visem dar curso as atribuições constantes deste artigo,podendo, para tanto, assinar Convênios com Órgãos de Administração Direta e Indireta da União,Estados e outros Municípios, dependendo da referenda do prefeito, os efeitos legais do instrumento de convênio;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas;

Promover cadastramento dos contribuintes de tributos Municipais;

Promover lançamento, fiscalização e a arrecadação de tributos Municipais;

Elaborar o Orçamento Programa Anual, Orçamento Plurianual de Investimentos e Programas Financeiros Anual de Despesas;

Emitir o Empenho de despesa pública, controlando os saldos orçamentários;

Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, para a fiscalização tributária e os lançamentos da Dívida Ativa do Município;

Lançar e arrecadar as receitas extra-orçamentárias;

Coordenar a atualização constante do Cadastro Técnico Municipal;

Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da Administração Municipal;

Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município pelos diversos Órgãos Governamentais ou Instituição do País;

Fiscalizar a prestação de contas dos diversos órgãos da Administração do Município na movimentação de dinheiro ou outros valores, exercendo auditoria contábil sobre os órgãos competentes da estrutura administrativa da Prefeitura;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

Planejar, Coordenar, Avaliar, Executar e Controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;

Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município de Abaetetuba, observadas as peculiaridades locais;

Formular e regulamentar normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do Meio Ambiente, em consonância com a Legislação estadual e federal;

Executar ações de fiscalização junto a empreendimentos e/ou atividades potencialmente degradantes e/ou poluidoras do Meio Ambiente em consonância às normas contidas na Lei Ambiental;

Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes ou atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do Meio Ambiente;

Exercer o controle ambiental através do licenciamento, monitoramento, cadastramento e fiscalização das atividades, condutas, processos e obras que causem ou possam causar degradação da qualidade ambiental;

Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar a qualidade ambiental;

Articular e fornecer diretrizes técnicas a outros Órgãos da Administração Municipal, em especial às Secretarias de Obras Públicas, Agricultura, Saúde e Educação para integração de suas atividades;

Manter parcerias convencionais com organismos ambientais, governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, pesquisadores do País e do exterior para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;

Promover em conjunto com os Órgãos Municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;

Manter convênios com instituições de pesquisas para fins de procedimentos de análises laboratoriais e outras atividades afins;

Propor a criação no Município de áreas de interesse para conservação e proteção ambiental;

Planejar, a arborização e paisagismo de áreas verdes públicas; XIV - Autorizar ou permitir a exploração e a realização de atividades nas áreas verdes do município;

Promover e executar as atividades referentes a limpeza pública, parques e jardins, considerando os preceitos de higiene e saúde pública;

Fiscalizar, nos casos de contratos, os serviços de limpeza pública e de conservação;

Administrar, orientar os serviços dos cemitérios, especialmente no que concerne à determinação de registro de horários de abertura e fechamento, escalas de serviços de pessoal, limpeza de suas dependências, registro atualizado de sepulturas, bem como a fiscalização de exumações mediante a verificação de certidões de óbito, guias e pagamentos de taxas, manutenção do alinhamento e numeração de quadras e sepulturas.

Supervisionar e executar a arborização da cidade, mediante a escolha das espécies em função de beleza e do clima local, da segurança para os pedestres e do aspecto paisagístico global;

Apoio ao Cadastro técnico no que se refere às modificações da rede de serviços públicos;

Examinar e dar parecer em todos os processos referentes a obras, obedecendo a legislação Vigente;

Fiscalizar todas as obras existentes no Município,

Tomar medidas necessárias para atualização constante e cumprimento do Código de Posturas do Município;

Programar e dirigir as atividades de construção, conservação ou demolição de prédios públicos;

Executar ou providenciar a execução de desenhos, projetos, mapas e plantas necessárias às obras;

Fiscalizar as obras que forem realizadas a seu cargo ou sob regime de empreitada;

Preparar e manter atualizada a tabela de preços unitários correntes de materiais de construção junto à Unidade de Suprimento da Secretaria de Administração;

Promover e fiscalizar a execução das atividades de guarda, conservação e abastecimento dos veículos rodoviários e de máquinas pesadas utilizadas pela Prefeitura;

Fiscalizar as construções clandestinas e a formação de favelas e outros agrupamentos humanos no Município, a fim de disciplinar a expansão urbana;

Promover o arquivamento e o registro de documentação de todas as construções existentes ou em andamento no Município;

Formular os Processos de Aforamento e de alienação de terras patrimoniais quando solicitados e mediante autorização do Prefeito, obedecida a Legislação pertinente.

Providenciar a incorporação ao Patrimônio Municipal de terras adquiridas, desapropriadas ou dadas;

Manter atualizada a planta cadastral da cidade, identificando as áreas de terras vendidas, aforadas, localizadas e dominiais;

Organizar e manter atualizada a base cartográfica, do Município;

Manter organizada a escrituração dos aforamentos concedidos, em livros, fichas de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento em tramitação pelos Órgãos da Prefeitura;

Executar outras atividades correlatas que lhe foram determinadas.

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Município, relacionadas a Assistência e Promoção de Saúde e Saneamento bem como Assistência Social;

Promover o levantamento dos problemas sociais e de saúde prioritários da comunidade, para serem solucionados;

Realizar no âmbito de sua atuação, ação preventiva geral, em especial no tocante às Campanhas de Vacinação, esclarecimentos ao público e controle das doenças endêmicas;

Manter interligação com os Órgãos de Saúde Federal e Estadual, visando consolidação do sistema municipal integrado de Saúde;

Fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária, vistoriando bases, mercados, feiras ou quaisquer outros locais de utilização pública;

Administrar os postos de saúde, e outros estabelecimentos de saúde do Município;

Promover e executar atividades relacionadas ao controle da população ambiental;

Promover a elaboração de programas anuais de saúde;

Promover o atendimento de pessoas carentes de recursos e doentes que necessitam do Socorro imediato e ou encaminhá-los a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

Fiscalizar as áreas urbanas e rurais passíveis de infestação de focos transmissores de moléstias;

Elaborar relatórios sobre problemas sanitários, encaminhando-os à autoridade competente para apreciação e acatamento das providências solicitadas;

Prestar assistência ao menor abandonado, em colaboração com as entidades Federais e Estaduais dedicadas ao problema;

Examinar as condições sanitárias das mercadorias e produtos colocados à venda nos mercados e feiras, autorizando sua inutilização ou interdição ao consumo quando deteriorado ou em condições anti-higiênicas;

Promover, junto a rede de ensino e centros comunitários do Município, a execução de programas de saúde e de educação sanitária que beneficiem as crianças e a comunidade de modo geral;

Fiscalizar o serviço de abastecimento de água do Município, objetivando a qualidade do líquido fornecido ao consumidor e bem assim, propor soluções para quaisquer problemas existentes no sistema;

Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas;