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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 724/2024

02/09/2024

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA O OFICIO DE MINGAULEIRA(O) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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