12/09/2024
ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM(A) TRADUTOR(A) INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
