Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 726/2024

12/09/2024

ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM(A) TRADUTOR(A) INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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