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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 722/2024

02/09/2024

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, DO DIA 8 A 14 DE MARÇO DE CADA ANO, DESTINADA A CONSCIENTIZAR E COIBIR A VIOLÊNCIA POLÍTICA DE QUE TRATA A LEI Nº.14.192/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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