Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DA LEI MUNICIPAL Nº 653/2022, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE – DMTTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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