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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 258/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2024
Descrição: INSTITUEM A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMMA E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2023, O QUAL DEU RESOLUTIVIDADE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS NOVOS CONSELHEIROS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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