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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 483 IX/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A REABERTURA GRADUAL E SEGURA DOS SETORES QUE TIVERAM AS ATIVIDADES SUSPENSAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E REVOGA O DECRETO Nº 479 E 486
   

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