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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 160/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2023
Descrição: REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA, A LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
   
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