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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 194/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 536/2019, DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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