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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 222/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2024
Descrição: PRORROGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA AFETADAS POR EROSÃO DE MARGEM FLUVIAL – COBRADE 1.1.4.2.0, NOS BAIRROS DE SÃO JOÃO E SÃO JOSÉ, CONFORME A PORTARIA Nº 260/2022 E PORTARIA Nº 3.646/2022.
   

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