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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 297/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
   

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