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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 465/2016
Informações das publicações
Data: 06/05/2016
Número: 465
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO DE ABAETETUBA DIVULGAR OS CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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