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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 602/2021
Informações das publicações
Data: 14/10/2021
Número: 602
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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