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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 613/2021
Informações das publicações
Data: 14/12/2021
Número: 613
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E ATUAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, PARA VIABILIZAR O ACESSO À COMUNICAÇÃO, À INFORMAÇÃO E À EDUCAÇÃO (TEÓRICA E PRÁTICA) DE ALUNOS SURDOS NAS AUTO-ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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