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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 615/2021
Informações das publicações
Data: 16/12/2021
Número: 615
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN –, DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI – PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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