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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 624/2022
Informações das publicações
Data: 05/01/2022
Número: 624
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: UNIFICA E ALTERA AS LEIS 161/2003 DE 04 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER E 165/2003 DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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