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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 625/2022
Informações das publicações
Data: 14/01/2022
Número: 625
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: LEI Nº.625/2022 – ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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