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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 627/2022
Informações das publicações
Data: 21/01/2022
Número: 627
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA CONTRA EXPLOSÕES E INCÊNDIOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 020/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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