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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 629/2022
Informações das publicações
Data: 27/01/2022
Número: 629
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DE INTERESSE ESPECÍFICO E DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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