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LEIS AMBIENTAIS: 380/2013
Informações das publicações
Data: 26/12/2013
Número: 380
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2013
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: LEI 380/2013 ALTERA A LEI 289/2009 - REAJUSTA AS TAXAS RECORRENTES DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
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