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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 639/2022
Informações das publicações
Data: 05/03/2022
Número: 639
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.
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