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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 647/2022
Informações das publicações
Data: 31/08/2022
Número: 647
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA (REFIS MUNICIPAL 2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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