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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 652/2022
Informações das publicações
Data: 22/09/2022
Número: 652
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E À AUTOMUTILAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.819 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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