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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 670/2023
Informações das publicações
Data: 12/05/2023
Número: 670
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 A QUAL REGULA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA CONTRA EXPLOSÕES E INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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