LEI MUNICIPAL: 674/2023
Informações das publicações
Data: 18/05/2023
Número: 674
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS