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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 583/2021
Informações das publicações
Data: 22/03/2021
Número: 583
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FEIRANTE, PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO, CAUSADOS PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DETERMINADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19.
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