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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS AMBIENTAIS: 236/2007
Informações das publicações
Data: 16/04/2021
Número: 236
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2007
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os cargos de provimento efetivo na Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências.
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