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LEIS MUNICIPAIS

LEIS AMBIENTAIS: 482/2016
Informações das publicações
Data: 16/04/2021
Número: 482
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2016
Tipo: LEIS AMBIENTAIS
Descrição: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, implanta a Política Municipal de Resíduos Sólidos, ambos do Município de Abaetetuba e dá outras providencias.

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