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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 283/2009
Informações das publicações
Data: 20/11/2009
Número: 283
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, CABINES OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE EXTERNA (ENTRADA) DOS REFERIDOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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