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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 585/2021
Informações das publicações
Data: 23/04/2021
Número: 585
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/ FUNDEB, DERROGA A LEI MUNICIPAL DE ABAETETUBA Nº 424 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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