LEI MUNICIPAL: 285/2009
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Data: 20/11/2009
Número: 285
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A LEI Nº 153, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, E REVOGA AS LEIS Nº 166, DE 20 DE SETEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 237, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE FIXAM CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA MOTOTAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
