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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 586/2021
Informações das publicações
Data: 23/04/2021
Número: 586
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA (REFIS MUNICIPAL 2021), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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