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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 286/2009
Informações das publicações
Data: 20/11/2009
Número: 286
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA O ARTIGO 201 DA LEI MUNICIPAL Nº.039/91, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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