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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 288/2009
Informações das publicações
Data: 14/12/2009
Número: 288
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA
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