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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 289/2009
Informações das publicações
Data: 21/12/2009
Número: 289
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES QUE EXERCEM IMPACTOS SOBRE O MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA.
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