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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 714/2024
Informações das publicações
Data: 04/07/2024
Número: 714
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 038/1991, INCLUINDO A SEÇÃO VI E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS AO CAPÍTULO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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