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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 715/2024
Informações das publicações
Data: 04/07/2024
Número: 715
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.”

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