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LEIS MUNICIPAIS

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LEI MUNICIPAL: 271/2009
Informações das publicações
Data: 29/05/2009
Número: 271
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL", POR PARTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
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